O adolescente responsável pelo ataque às duas escolas de Aracruz, no Espírito Santo, deixou a unidade socioeducativa após cumprir o período máximo de internação previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele tinha 16 anos quando cometeu o ataque, em 2022, e agora, aos 19, deixou a internação após cumprir integralmente os três anos permitidos por lei. A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (2).
Segundo o MPES, a legislação brasileira impede que alguém seja novamente responsabilizado criminalmente por atos praticados antes dos 18 anos. O órgão afirmou que impor nova punição violaria princípios como a legalidade, a irretroatividade penal e a proibição de dupla penalização pelo mesmo fato. Durante o período em que esteve internado, o jovem passou por acompanhamento psiquiátrico e por todas as medidas socioeducativas determinadas pela Justiça.
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o então adolescente invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz, e efetuou disparos que mataram quatro pessoas e deixaram outras 12 feridas. O MPES destacou que reconhece a dor das famílias, mas reforçou que sua atuação deve obedecer aos limites definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
