O Tribunal de Justiça do estado (TJGO), no âmbito de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), proibiu o iFood de cobrar um valor mínimo para pedidos.
Na decisão, que tem abrangência nacional, a Justiça diz que a medida de pedir o valor é abusiva e configura “venda casada”.
A plataforma deve retirar, gradualmente, a cobrança do valor mínimo nos próximos 18 meses, se não, será multada em R$ 1 milhão por cada descumprimento.
Ainda na decisão, a empresa terá que pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
