O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) voltou a multar a Prefeitura de Manaus por ignorar medidas de segurança no trabalho aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Caso as exigências não sejam atendidas no prazo estipulado, estão previstas multa diária de R$ 1 mil e o valor sobe para R$ 5 mil por dia. A decisão vem três anos após a Prefeitura já ter sido condenada ao pagamento de R$ 1,2 milhão pela mesma situação.
A decisão do juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz está inserida em Ação Civil Pública (Processo Nº 0000197-12.2019.5.11.0016) ajuizada em 2019 e com a sentença transitada em maio de 2022. Nela, é exigido a realização de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) completo, a entrega e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e a realização de Análises Ergonômicas do Trabalho (AET).
O município também deve apresentar documentos completos e corrigidos, como o PGR, as AETs e os comprovantes de fornecimento de EPIs. E, caso não mantenha o diálogo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentando as comprovações, a multa é de R$ 50 mil.
A Prefeitura de Manaus, por meio da a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), ainda não se manifestou sobre quais medidas deve tomar após exigência da Justiça.
