A Justiça do Estado de Goiás decidiu, na madrugada do último domingo (19), proibir que o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos atue em qualquer investigação ou registro de ocorrência que tenha como alvo a advogada Áricka Rosália Alves Cunha. A decisão, assinada pelo juiz de plantão Samuel João Martins, atende a um pedido urgente feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO).
Na prática, a ordem judicial determina que o delegado está impedido de “fazer registros, assinar documentos ou decidir qualquer coisa” em casos onde ele se apresente como vítima da advogada. A medida foi tomada porque a Justiça entendeu que há um conflito pessoal grave entre os dois, o que torna ilegal a participação do policial nas apurações.
A OAB-GO entrou com um pedido de habeas corpus preventivo, uma ferramenta jurídica usada para proteger alguém que está sob ameaça de ter sua liberdade violada. Os advogados da Ordem apresentaram evidências de que o delegado estaria vigiando a residência e o escritório da profissional com o uso de drones, sem autorização da Justiça. Esse monitoramento constante, segundo a acusação, seria uma invasão de privacidade e uma forma de intimidação.
Além disso, foram anexados ao processo vídeos onde o delegado aparece ameaçando prender a advogada novamente por causa de publicações que ela fez nas redes sociais. A OAB defendeu que as críticas feitas por Áricka estão protegidas pela liberdade de expressão e pelo Estatuto da Advocacia, lei que garante que o advogado não pode ser punido por opiniões dadas no exercício da profissão.
O juiz Samuel João Martins não atendeu a todos os pedidos da OAB. Ele negou, por exemplo, um “salvo-conduto” total que permitiria à advogada se manifestar sem qualquer risco de punição futura. O magistrado explicou que, mesmo com liberdade de expressão, se alguém cometer um crime, ainda pode ser responsabilizado.
No entanto, o juiz considerou gravíssima a situação onde a mesma autoridade que se sente ofendida é quem comanda a investigação. Para ele, isso fere o princípio da imparcialidade.
“Lavrar, registrar e decidir sobre a prisão de uma pessoa com quem se tem uma briga pessoal não combina com a boa técnica da lei nem com um Estado de Direito justo”, escreveu o juiz na decisão.
O presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara Martins, afirmou que a decisão representa uma vitória para a democracia e para a classe dos advogados. “Nenhum cidadão pode ser perseguido por criticar o poder público. A OAB não vai tolerar esse tipo de intimidação e vai seguir acompanhando o caso de perto para garantir que a doutora Áricka exerça sua profissão com liberdade e segurança”, declarou.
Relembre o caso que gerou a briga
A crise entre o delegado e a advogada começou no último dia 16 de abril, quando Áricka foi presa dentro do próprio escritório. O responsável pela voz de prisão foi o próprio delegado Christian Zilmon, que chegou ao local portando um fuzil. A prisão foi filmada e as imagens correram o Brasil, causando revolta em muitos espectadores.
O motivo da prisão teria sido uma reclamação pública que a advogada fez sobre o arquivamento de um boletim de ocorrência que ela mesma havia registrado. O delegado interpretou as críticas como crime contra sua honra e decidiu prendê-la. A OAB nacional classificou a ação como arbitrária e um claro abuso de autoridade.
