O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Porto Alegre, Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de linguagem neutra em escolas públicas e privadas, prevendo punições para quem descumprisse as normas. A decisão unânime, tomada em sessão virtual, ocorreu no julgamento de três ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
O relator, ministro André Mendonça, fundamentou seu voto na jurisprudência do STF, que estabelece que estados e municípios devem seguir as diretrizes gerais da União em matéria de educação, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Base Nacional Comum Curricular.
