A operadora de saúde Hapvida responde atualmente a pelo menos nove procedimentos no Ministério Público do Amazonas (MPAM), que abrangem desde ações por descumprimento de atendimento a crianças com autismo até falhas na Lei do Acompanhante e suspensão indevida de assistência a servidores públicos conveniados.
As denúncias, consideradas verídicas pelo órgão ministerial após apuração, resultaram em medidas judiciais e extrajudiciais. Um dos casos mais recentes apontou recusa a internações, cobranças irregulares e deficiências nos canais de atendimento. Como consequência, a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora e com o hospital Rio Solimões, também administrado pelo grupo, para correção das irregularidades identificadas.
Em decisão judicial, a Justiça do Amazonas determinou que a Hapvida agende consultas e forneça atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, sob pena de multa. A ação, proposta pela Prodecon após dezenas de tentativas de conciliação, foi julgada pela juíza Lia Maria Guedes de Freitas, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Em sua decisão, a magistrada afirmou que a empresa, ao celebrar contratos com consumidores, assumiu o dever de prestar assistência contínua e sem restrições indevidas, especialmente a pacientes com condições que demandam acompanhamento permanente.
Além do agendamento imediato das consultas e terapias, a empresa foi obrigada a enviar mensalmente um relatório com os atendimentos realizados, sob multa de R$ 2 mil por descumprimento. O processo de 30 páginas sustenta que os serviços oferecidos pela operadora estavam em desacordo com as normas vigentes, representando risco à saúde e ao desenvolvimento dos pacientes.
Outra frente de atuação do MPAM garantiu a retomada do atendimento a mais de 40 mil servidores e dependentes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que tiveram tratamentos interrompidos pela operadora. As queixas, que também chegaram à Assembleia Legislativa e à Ouvidoria do MPAM, reforçam o padrão de reclamações que tem marcado a atuação da Hapvida no estado.
