Na terça-feira (18), o vereador Raiff Matos (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que prevê que a administração pública municipal não poderá contratar, apoiar ou patrocinar shows e eventos que tenham conteúdos que incentivem práticas criminosas.
Além disso, os contratados deverão incluir em seus compromissos contratuais uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, sob pena de multa e rescisão imediata do contrato.
A proposta segue a mesma linha de iniciativas apresentadas em outras cidades do país, como o Rio de Janeiro e São Paulo, e já está sendo conhecida nacionalmente como ‘Lei Anti-Oruam’. O projeto também estabelece que qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá denunciar descumprimentos da lei por meio da Ouvidoria do Município.
Caso um artista ou evento financiado pela Prefeitura viole as regras, será aplicada uma multa correspondente a 100% do valor do contrato, cuja arrecadação será destinada à Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Manaus. Órgãos como a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar também poderão atuar na fiscalização da norma.
O Projeto de Lei agora aguarda ser deliberado pelo plenário para tramitação na Câmara Municipal de Manaus, onde será analisado pelas comissões responsáveis antes de ser votado pelos vereadores.
